sexta-feira, 29 de outubro de 2010

Em primeira mão:Ministério Público ingressa com ação para garantir a proteção do Parque Mico Leão Dourado no Distrito de Tamoios em Cabo Frio.

foto:www.micoleao.org.br

Noticiasdefato.com publica em primeira mão a Ação Cível Pública com pedido de Tutela Antecipada que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ingressou em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO visando a preservação do Parque Mico Leão Dourado, localizado na área compreendida entre a margem direita do rio São João, estendendo-se floresta adentro na área denominada Bosque do Gargoá, até a margem o córrego do Gargoá, na região de Unamar, Distrito de Tamoios, Cabo Frio.
Dos pedidos:
I. condenar o Município de Cabo Frio na obrigação de fazer de elaboração do documento técnico do plano de manejo, observando os objetivos gerais da unidade de conservação, estabelecendo seu zoneamento e as normas que deve presidir o uso da área do Parque Municipal Natural do Mico Leão Dourado e o manejo dos seus recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias a gestão da unidade, no prazo não superior a 06 (seis) meses, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II. condenar o Município de Cabo Frio a reparar os danos ambientais produzidos na área do perímetro do Parque Municipal Natural do Mico Leão Dourado, bem como aqueles que forem produzidos devidos a sua inércia em fiscalizar a referida unidade de conservação, numa tutela jurisdicional indenizatória a ser quantificada em uma fase de liquidação de sentença ao prudente arbítrio do Douto Juízo, na exata medida da degradação experimentada;
III. condenar o Município de Cabo Frio na obrigação de fazer qualquer outra providência que assegure o resultado prático para implementação de medidas, que se fizerem necessárias, para a efetiva criação do Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado, de maneira a cessar a degradação ambiental experimentada no local.

A íntegra da Ação Cível Pública.

Um comentário:

José María Souza Costa disse...

Passei aqui lendo o que tem pra ler. E observando o que tem para observar. E Exaltando o que tem de ser Exaltado. Estou lhe desejando um Tempo de Harmonia e de muita Inspiração. Entendo ter um blogue Agradavel, muito bom e Interessante. Eu, também tenho um. Muito Simplório por sinal. E estou lhe Convidando a Visitá-lo e, mais. Se possivel Seguirmos juntos por eles. Estarei Muito Grato esperando por Você lá.
Abraços de verdade e, fique com DEUS