Em primeira mão:Ministério Público ingressa com ação para garantir a proteção do Parque Mico Leão Dourado no Distrito de Tamoios em Cabo Frio.

foto:www.micoleao.org.br

Noticiasdefato.com publica em primeira mão a Ação Cível Pública com pedido de Tutela Antecipada que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ingressou em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO visando a preservação do Parque Mico Leão Dourado, localizado na área compreendida entre a margem direita do rio São João, estendendo-se floresta adentro na área denominada Bosque do Gargoá, até a margem o córrego do Gargoá, na região de Unamar, Distrito de Tamoios, Cabo Frio.
Dos pedidos:
I. condenar o Município de Cabo Frio na obrigação de fazer de elaboração do documento técnico do plano de manejo, observando os objetivos gerais da unidade de conservação, estabelecendo seu zoneamento e as normas que deve presidir o uso da área do Parque Municipal Natural do Mico Leão Dourado e o manejo dos seus recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias a gestão da unidade, no prazo não superior a 06 (seis) meses, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II. condenar o Município de Cabo Frio a reparar os danos ambientais produzidos na área do perímetro do Parque Municipal Natural do Mico Leão Dourado, bem como aqueles que forem produzidos devidos a sua inércia em fiscalizar a referida unidade de conservação, numa tutela jurisdicional indenizatória a ser quantificada em uma fase de liquidação de sentença ao prudente arbítrio do Douto Juízo, na exata medida da degradação experimentada;
III. condenar o Município de Cabo Frio na obrigação de fazer qualquer outra providência que assegure o resultado prático para implementação de medidas, que se fizerem necessárias, para a efetiva criação do Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado, de maneira a cessar a degradação ambiental experimentada no local.

A íntegra da Ação Cível Pública.

Concessionária Via Lagos coloca a disposição da população Cine Popular na praça de Unamar,

Concessionária Via Lagos coloca a disposição da população Cine Popular na praça de Unamar, com os filmes , Garoto da porteira do cantor Daniel, A super formiga, Era do Gelo 3, nos horarios, 15:00, 18:00, 20:00hs.

É inaugurado o boneco da Emancipação de Tamoios, com mais de 7 metros de altura!

É inaugurado o boneco da Emancipação de Tamoios, com mais de 7 metros de altura a população adorou a iniciativa do movimento da emancipação de Tamoios, no bairro Sambura, a idéia é colocar o boneco em cada ponto de Tamoios para lembrar a população de Tamoios o descaso que e abandono que Tamoios é submetida a anos pela classe política Cabofriense.

PEÇA TEATRAL AMOR PERFEITO ROSANE GOFMAN Direção: Yuri Gofman

LONA CULTURAL PROVES

Entrevista sobre a Emancipaçãod e Tamoios na INTERTV.

Totonho Analista Político? Defensor de Cabo Frio?

Este Blogueiro que se coloca como defensor da moral da política de Cabo Frio, é no mínimo contraditório, coloca em artigos e matérias tendenciado a idéia contraditória a Emancipação de Tamoios, porém ele mesmo se Apresenta como representante e defensor da moralidade política e social de Cabo Frio, mais em seu blog fica bem claro que Tamoios vive uma realidade diferente de Cabo Frio tanto social quanto política, basta ver que em seu blog ele mesmo nada fala das mazelas que a população de Tamoios vive, nem sua situação política mais lembram que Tamoios colabora com parte substancial dos Royalties do Petróleo, ou seja, farinha pouca meu pirão primeiro, não pensa na realidade que os quase 70 mil pessoas que vivem em Tamoios passam e alega que sua maioria não são nascido em Tamoios, isso é bem verdade Tamoios não tem maternidade, a maioria nasce em Rio das Ostras ou Macaé. Ganham o dinheiro de Tamoios mais investimento que é bom neca de catibiribas né? Tenho muito amigos em Cabo Frio e sei que em Cabo Frio também vivem muitas pessoas que não são nascidas em Cabo Frio muitas delas pessoas de destaque na sociedade cabo-friense. Usa argumento fajuto ou melhor dizer não usa argumento algum, somente joga a população de Cabo Frio contra a de Tamoios, se furtando assim da discussão que realmente importa, Tamoios está abandonada há anos por vários governos que se sucederam, quase 70 mil habitantes e não temos um hospital a UPA que viria para Tamoios foi para o parque burle, os atendimentos de saúde em Tamoios são feitos em municípios vizinhos, querem ter um município grande mais não querem o ônus de administrar o mesmo, e dito por eles mesmos da dificuldade que é administrar os dois distritos, joga contra os anseios do povo de Tamoios, vou fazer o mesmo que você totonho faz, Povo de Tamoios guarde bem este nome Totonho inimigo dos sonhos dos Tamoienses.

Plebiscito de Tamoios o que saiu nos Jornais.

Algumas Frases dita pelos deputados no Plenário da ALERJ.

Dep. Sabino

“Ressaltar, também, nas minhas palavras a luta nesta Casa, rotineira, cotidiana, em benefício desse projeto, do meu colega, Deputado Paulo Ramos, um guerreiro nesse trabalho, para que conseguíssemos chegar aqui hoje”

“E dizer a Tamoios que agora está nas mãos de vocês nascer esse novo município.
Parabéns a vocês. Vamos à liberdade. “

Dep. Paulo Ramos

“Essa vitória é mais um passo para que amanhã tenhamos na bandeira do Rio de Janeiro mais uma estrelinha, o novo Município de Tamoios. Parabéns a todos!”

Dep. Wagner Montes
“Eu estou tranquilo para falar sobre Tamoios porque já há alguns anos, quando eu frequentava Cabo Frio, naquela época, Tamoios sempre foi tratada com certa rejeição.”

“Vieram me dizer agora: “Não podemos criar mais um município porque o Estado está quebrado”. Espera aí, se o Estado está quebrado não é um problema de Tamoios, porque Tamoios é auto-sustentável, Tamoios vive sozinho. “

“O ainda distrito de Tamoios há muitos anos sobrevive, porque você vai curtir as belezas em Cabo Frio -, que merece todo o nosso respeito, e vamos lutar por Cabo Frio - mas também na hora de trabalhar, na hora de ralar, na hora de você ter os benefícios dos royalties, esses benefícios eram para ser de Tamoios também.”

FOI APROVADA O PLEBISTO PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMOIOS

Hoje por volta de MEIO DIA foi aprovado o projeto de decreto legislativo que autoriza o plebiscito para a criação do município de Tamoios, com muita alegria e festa aos gritos de Tamoios Unido jamais será vencido, viva a liberdade de Tamoios, os deputados aprovaram o projeto com anãs 4 votos contrario, e teve uma grande festa no ESPAÇO CULTURAL PROVESC , foi uma grande festa em vinte anos de luta conseguimos a 1º grande vitória, POVO DE TAMOIOS vocês estão de parabéns pela mobilização e garra, sempre que preciso foi os ônibus foram cheios para a ALERJ, ara exigir a tão sonha Emancipação de Tamoios.

EXTRA, EXTRA!!! Vamos Emancipar Tamoios

Está marcado para a próxima quinta feira a votação do projeto de decreto legislativo que pede o plebiscito para a Emancipação de Tamoios, em regime de urgência o Movimento de Emancipação de Tamoios vai disponibilizar 13 ônibus para que a população vá a ALERJ se manifestar e pressionar para a aprovação do mesmo. Os ônibus partiram às 7:00hs dos locais pré determinados que são eles: Associação de Moradores do Bairro Aquarius, PROVESC em Unamar, em frente ao Hospital de Tamoios, Centro Hípico, Botafogo, Gargoa.

André Carvalho e Carlinho de Tamoios são entrevistados na Jovem Tv para esclarecer dúvidas em relação a Emancipação de Tamoios.

Território Brasileiro Poderá Ser Dividido em 40 Estados

Interesses políticos e econômicos patrocinam criação de Tapajós e Carajás

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), definiu uma pré-agenda de votação para esta quarta-feira (9). A proposta será debatida pelos líderes partidários. Entre os projetos sugeridos por Temer está a aprovação do plebiscito para criação dos estados de Carajás e Tapajós. No dia 14 de abril foi dado o primeiro passo com a aprovação da urgência pelo plenário da Câmara por 261 votos a favor, 53 contra e 14 abstenções.

Se aprovado o plebiscito, o que deve ocorrer, a consulta popular será feita nas eleições de outubro no Estado do Pará. A rapidez para inclusão na pauta da Ordem do Dia tem interesses econômicos, políticos e partidários carimbados. Os projetos já aprovados pelos senadores não dispõem de um estudo aprofundado sobre a questão, inclusive as perdas de arrecadação do estado-mãe, o Pará. Informações não confirmadas dão conta que o impacto imediato para a implantação das estruturas administrativas chega a R$ 3 bilhões.

Carajás poderá se tornar um estado rico e com domínio dos interesses das empresas de exploração mineral, principalmente a Vale. A indústria mineradora recolheu somente no ano passado, no município de Paraupebas, R$ 165.744.836,88, valor representa mais que o dobro do arrecadado apenas dois anos antes.

A divisão do Pará em três novos estados tem o apoio incondicional do presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP). Cartazes fixados em bairros de Paraubepas dão a dimensão da questão política envolvida no assunto. “Sarney apóia criação de Carajás”, mostra a publicidade que interessa a muitos políticos da região. Os interessados não colocaram suas digitais na divisão, mas amigos próximos criaram o protocolo.

Os projetos apresentados pelos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Leomar Quintanilha (PMDB-TO) pode dar novo fôlego a uma série de propostas semelhantes que tramitam na Casa. Elas têm o potencial de elevar para 40 o número de estados brasileiros, que atualmente somam 26, mais o Distrito Federal.

Nosso Comentário:

Território Brasileiro Poderá Ser Dividido em 40 Estados
Hoje temos 27 unidades, se contarmos com o Distrito Federal, que tem um governador. Sendo todos os projetos aprovados, o Brasil contará com mais 13 Estados e Territórios.
Os 8 Estados serão: Tapajós, Carajás, Gurgueia, Araguaia, Estado do Rio São Francisco, Estado do Triângulo, Maranhão do Sul e Mato Grosso do Norte.
Os 5 Territórios Federais serão: Rio Negro, Solimões, Juruá, Pantanal, e Oiapoque.
Alguns desses projetos existem desde o início do século. O aumento de despesas é o lado negativo das propostas, junto com aspectos vários de corrupção.
Entretanto, o país precisa avançar por essas regiões se um dia quiser mesmo ser uma potência econômica e ampliar bem mais sua agricultura. Afinal, já temos bem mais Estados que aqueles 11 de 1789. E os EUA são o que são com 50 Estados. A pequena França tem 100 Departamentos.
Como exemplo do que ocorre no Brasil, todos sabem que o sul do Pará hoje está entregue a grileiros e bandidos, abandonado à própria sorte, sendo aquela vasta região um verdadeiro “farwest”. O Estado do Pará não dá mais conta da situação há tempos.
Com novas instituições estaduais e federais chegando a essa região, seu crescimento econômico será bastante acelerado, pois os investidores passarão a ter segurança em trazer progresso. Multiplique-se isso por 13 vezes e dê-se um prazo de 15 anos. Teremos um grande avanço.

BRASIL ANTIGO:

BRASIL HOJE:

UMA VERSÃO DO BRASIL COM 39 ESTADOS E O DF:

O PARÁ DIVIDIDO EM TRÊS:

Deputados querem plebiscito sobre emancipação de Tamoios, Cabo Frio

Um estudo de viabilidade econômica sobre a criação do 93º município, a partir da emancipação de Tamoios, segundo distrito de Cabo Frio, será elaborado pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia do Rio (Alerj), com a ajuda da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). É o que ficou decidido durante audiência pública, nesta terça-feira, na Alerj.Além disso, a comissão pedirá à Presidência da Casa, em regime de urgência, a realização de um plebiscito, para consultar a população local sobre a possibilidade de emancipação."De acordo com uma emenda constitucional, é preciso que haja uma lei complementar federal para regulamentar esses tipo de processo. Mas, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que os estados, independentemente da criação dessa lei complementar, podem encaminhar esses processos de emancipação. Existe um desejo manifestado pela população de Tamoios de emancipar essa região. Queremos convocar o plebiscito para consultar, de modo formal, a opinião da população local", disse o deputado Rodrigo Neves (PT), que preside a comissão.Para o deputado Sabino (PSC), um dos autores do projeto de lei que emancipa Tamoios de Cabo Frio, resta definir se o plebiscito questionará todos os moradores de Cabo Frio, ou somente os de Tamoios. "A realização dessa audiência já é um item necessário para a realização do plebiscito. Saímos vitoriosos, e a nossa expectativa é que o plebiscito seja realizado junto com as eleições do dia 3 de outubro. Caberá à Justiça Eleitoral definir quem vota nesse plebiscito. É assim que a lei determina", disse Sabino. Os outros autores da proposta são os deputados Jorge Picciani (PMDB) e Paulo Ramos (PDT). O projeto prevê que o novo município será formado por todas as terras localizadas em uma área de aproximadamente 300 quilômetros quadrados, com aproximadamente 57 mil habitantes e 23 mil eleitores. A região corresponde a 73% da cidade de Cabo Frio e é responsável por 75% dos royalties de petróleo, mas só recebe cerca de 5% de recursos.

município de Paraíso das Águas, Mato Grosso do Sul terá 1º eleição em 2012.

TSE: Município recém-criado só terá eleição em 2012

A pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram suspender a primeira eleição no recém criado município de Paraíso das Águas, Mato Grosso do Sul, que estava marcada para o próximo dia 14 de março.
A eleição foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Mato Grosso do Sul por meio de uma resolução. O Ministério Público, no entanto, argumenta que não caberia ao TRE convocar a eleição e pede que o certame seja realizado somente em 2012.

Liminar concedida

De acordo com o relator, ministro Felix Fischer, a situação é ímpar, pois “o processo eleitoral é de competência legislativa da União, razão pela qual não competiria ao estado legislar sobre o tema. E, da mesma forma, um órgão da Justiça Eleitoral não poderia fazê-lo”.
Em seu voto, ele destacou que a autorização para a criação de um município não está vinculada a sua imediata estruturação e funcionamento. Assim, a nova cidade poderia continuar funcionando com o prefeito do “município mãe” até as próximas eleições municipais.
Seu voto foi acompanhado por unanimidade, mas a questão ainda será analisada em definitivo pelo Plenário, uma vez que a liminar concedida hoje apenas suspende a eleição até o julgamento do caso.

* Processo relacionado: MS 3969103.Site do TSE

Plebiscito que trata da Emancipação de Tamoios está perto de se tornar realidade!

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2010
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMOIOS.

Autor: Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, SABINO, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, LUIZ PAULO, CAETANO AMADO, ANDRÉ LAZARONI

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Muni-
cipais e de Desenvolvimento Regional.
Em 25.05. 2010
DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art.1º - Fica determinada a realização do plebiscito destinado a consultar a
população interessada, relativamente à criação do Município de Tamoios, desmembrado
da área territorial do Município de Cabo Frio.
Parágrafo único - A consulta plebiscitária de que trata o caput deverá ser rea-
lizada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Decreto Le-
gislativo.

Art.2º - O Município de Tamoios tem seus limites assim definidos:
a) Começa no marco municipal do Retiro e segue em linha fazendo divisa
com o Município de São Pedro D'Aldeia até o ponto denominado Igreja Batista, próximo
à TELEMAR (antiga TELERJ). Segue divisa com o Município de Araruama até a foz do
Rio São João no último ponto acima denominado pelo rumo do Conservatório dos Ín-
dios.

b) COM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Começa no Rio São João, em ponto em prolongamento do rumo do Conservatório dos Índios e desce por esse rio até a sua foz no Oceano Atlântico.

c) COM O OCEANO ATLÂNTICO
Começa na foz do Rio São João e vai até a praia da Raza, margeando até
encontrar o marco dos Gonçalves.

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial e a instituir
o Programa de Trabalho Auxílio ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para os
fins de que trata este Decreto Legislativo, em conformidade com o artigo 120, da Lei nº
287, de 04 de dezembro de 1979.

Art.4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2009
Deputados JORGE PICCIANI; PAULO RAMOS; SABINO; RODRIGO DANTAS;
RODRIGO NEVES; LUIZ PAULO; CAETANO AMADO; ANDRÉ LAZARONI

JUSTIFICATIVA

O processo solicitando a emancipação de Tamoios foi enviado à ALERJ, re-
querido pela população local, datado de 07/04/1994, onde foi anexado um abaixo-assi-
nado que manifestou o desejo de emancipação do Distrito de Tamoios. O processo teve
sua tramitação interrompida, por ato anti-regimental, contrariando o previsto no Art.84,
§7º:
Cumpre ressaltar que a iniciativa precedeu a Emenda Constitucional nº 15 de
12 de setembro de 1996, que deu nova redação ao §4º do Art.18 da Constituição Fe-
deral.
Em 10 de setembro de 2009, o Tribunal Superior Eleitoral, autorizou, por una-
nimidade, com os votos dos Ministros Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Ver-
siani, Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia e Felix Fischer, a realização de consulta ple-
biscitária para criação do Município de Extrema de Rondônia, Porto Velho, Rondônia,
pois os ministros entenderam que o processo para emancipação foi solicitado antes de
1996, e somente foi interrompido pela promulgação da referida Emenda à Constituição
Federal nº 15, que acabou por cercear o direito da população de decidir sobre seu fu-
turo.
A propositura objetiva, pelo princípio da semelhança, dar voz e fazer justiça à
população que anseia a emancipação do Município de Tamoios.

Mais lutas!

ESPECIAL a forma como foi conduzida a a audiência pública que trata sobre a emancipação de Tamoios, com a declaração do presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da ALERJ, Rodrigo Neves do PT, se declarando afavor e agora co-autor do projeto que pede o plebiscito para a Emancipação de Tamoios.

15 ônibus lotados foram a ALERJ e foi com alegria e espirito de guerra que o povo de Tamoios se reuniu às 4:00hs da manhã e seguiram para o Rio de Janeiro, quero ver os que dizem que o povo de Tamoios não tem garra, não são unidos o que vão falar agora, pois reunir tamanha quantidade de gente nos dias de hoje no momento de descrença politíca não é fácil, isso só é possivel graças a confiança depósitada nas lideranças que compõe este projeto e na garra do povo de intender que nada é mais forte que o desejo do povo, e que o povo unido e mobilizado não é fácil de se frear, Tamoios Juntos por uma Tamoios Melhor! sem vaidade pessoais e nem crise de lideranças Tamoios vive uma nova fase , fase de mudança de atitude!

Tamoios Amanhece de portas fechadas!

No início do dia 15 de maio Tamoios amanheceu com as portas fechadas, o movimento de emancipação de Tamoios juntamente com as associações de moradores de vários bairros de Tamoios interditaram a ponte que divide o Distrito de Tamoios município de Cabo Frio ao Distrito de Barra de São João. no município de Casimiro de Abreu, o movimento reivindica a Emancipação do distrito de Tamoios e a não utilização de modo eleitoral do processo de emancipação de Tamoios.

41 distritos cearenses querem a emancipação

Política
NOVOS MUNICÍPIOS (2/3/2010)

41 distritos cearenses querem a emancipação
2/3/2010

Os processos ainda não estão tramitando. A Lei das emancipações, no entanto, continua sendo questionadaAté a última sexta-feira, lideranças políticas e comunitárias de mais três distritos cearenses deram entrada no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa de documentos que possam ser transformados em processos de suas emancipações. Agora o Legislativo cearense tem um total de 41 pedidos de distritos que querem passar à condição de município. A maioria, 23, tem como interessados no processo de abertura das emancipações, deputados estaduais.O Estado do Ceará tem um total de 184 municípios. A Lei que permite a emancipação de distritos no Estado foi aprovada pela Assembleia no ano passado, mas está sendo contestada quanto à sua constitucionalidade em razão de ainda não haver sito aprovada a Lei Complementar Federal de que trata a Constituição, para que os estados possam criar novos municípios.Campos Belos, Parajuru e Ubiraçu, pertencentes aos municípios de Caridade, Beberibe e Canindé, respectivamente, foram os últimos distritos apresentados pelos seus representantes como habilitados a se transformarem em municípios.RelatorNo caso dos três distritos os interessados foram os deputados Tomaz Holanda (PMN), referente a Campos Belos; Fernando Hugo (PSDB), referente a Parajuru e Tomás Figueiredo (PSDB) que intermediou o pedido de Ubiraçu, juntamente com lideranças comunitárias de todos eles.Em alguns casos mais de um deputado está interessado na emancipação de um mesmo distrito. É o caso do distrito de Antônio Diogo, em Redenção, em que os interessados são os deputados Osmar Baquit (PSDB) e Artur Bruno (PT). Em outros casos o pedido de emancipação foi intermediado pelo parlamentar e por associações em defesa da emancipação.Vários pedidos tiveram como intermediador um mesmo parlamentar. O deputado Edísio Pacheco (PV) é interessado na emancipação de três distritos pertencentes a um mesmo município: Itapipoca. São eles, Assunção, Deserto e Cruxati.O assessor técnico da Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Luiz Carlos Farias, informa que por enquanto nenhum relator foi designado para acompanhar o processo para emancipação.TramitaçãoLuiz Carlos explica que depois de protocolado o pedido de emancipação, a Comissão de Triagem checa a sua admissibilidade. Após esse passo, os pedidos seguem para a Mesa Diretora da Casa, responsável por designar um deputado que ficará responsável em relator o processo, após examinar os subsídios oferecidos pelas partes interessadas e as exigências da Lei.É o relator, esclarece, que irá pedir as informações de cada distrito que pretende se emancipar, incluindo o estudo de viabilidade junto aos órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto de Pesquisa Econômica do Ceará (Ipece), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), dentre outros.A intenção é que os pareceres para os processos de emancipação sejam emitidos até o início de junho, para que a Assembleia possa convocar os plebiscitos junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a fim de ser realizado juntamente com as eleições deste ano, em outubro.

Dados da População de Tamoios, foram publicadas no Jornal Tamoios

Dados populacionais de Tamoios

Muito se tem falado sobre Tamoios, por causa do resultado da votação na Alerj, do Projeto de Emancipação, que acabou não sendo votado porque a Comissão solicitou um estudo de viabilidade socioeconômica. Mas como verdadeiramente é a nossa população? Sempre é dito, isto ou aquilo, sempre baseado no achismo. Por este motivo o Jornal Tamoios inicia uma série de reportagens de pesquisa sobre Tamoios, usando os dados oficiais, mais atuais,disponíveis, de fonte confiável.
Os últimos dados oficiais sobre a população de Tamoios datam do Censo de 2000, realizado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia. Neste censo a população de Tamoios era de 21.237 habitantes, sendo 10.849 homens e 10.388 mulheres, bastante equilibrada em relação ao sexo.
Para estimarmos a população atual nos baseamos em duas premissas. A primeira é a taxa de crescimento da população brasileira de 2000 até os dias de hoje e a segunda foi a taxa de crescimento populacional de Tamoios do ano de 1991 até o ano 2000.
Em 2000 a população brasileira era de 108.765.037 e hoje está em torno de 192.833.300. A taxa de crescimento populacional foi de 177,29% para este período. Se utilizarmos esta taxa para atualizarmos a população de Tamoios, obteremos um total de 37.651 habitantes, hoje.
Porém a população de Tamoios tem apresentado um crescimento muito maior do que a taxa da população brasileira. Em 1991 a população brasileira era de 146.825.475 e em 2000 de 169.799.170, tendo uma taxa de crescimento de 115,64%. Já Tamoios teve no mesmo período uma taxa de 363,95%, pois em 1991 tinha uma população de 5.835 habitantes e em 2000 passou para 21.237. Dessa forma a estimativa que deverá chegar mais próxima da realidade será pela taxa de crescimento de Tamoios e não da população brasileira. Sendo assim a estimativa da população de Tamoios atual é de 77.292 habitantes.

Integra do levantamento feito pelo jornalista Carlos Cabral editor do Jornal de Tamoios.

clique no link abaixo:

JORNAL TAMOIOS.

As atividades em Tamoios continuam!

Bingo da Emancipação na Associação de Moradores das Comunidades Morada Terra do Sol e Vista Alegre, em um dia ensolarado o bingo que serviu para divulgação do andamento do processo de Emancipação de Tamoios e fortalecimento das associações de moradores, este é um projeto do movimento de Emancipação divulgar e fortalecer as associações de moradores dos Bairros de Tamoios por entender que este é o melhor caminho para o fortalecimento e propagação de ideais e enraizamento do sentimento e orgulho de ser Tamoiense.

Parabéns Lidia presidente da ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES MORADA TERRA DO SOL E VISTA ALEGRE, pelo belo trabalho desempenhada a frente desta combativa e respeitosa entidade.

FELIZ ANIVERSÁRIO CRIS LIDER DO GRUPO DE CAVALGADA EM TAMOIOS TURMA DO CHAPEU, com uma festa belíssima na zona rural de Tamoios conhecida como (chavão), com muita alegria e um touro mecânico que foi uma atração aparte vídeos das cavalgadas alegraram a festa com muito forró como não poderia deixar de ser.

O MUNICÍPIO, DE CABO FRIO CONTINUA SEM PREFEITO, entre ninguém acha o Sr. Vereador Alfredo Gonçalves hora que novidade em Tamoios desde as eleições em que ele teve quase 800 votos só em Tamoios que ninguém o vê por estas bandas, ou seja, da população ele já era fugitivo agora obstruindo a justiça, não estou aqui fazendo julgamento partidário nem do Alair e nem do Marquinho, só a constatação que a boa parte dos políticos do 1ºdistrito só aparecem em Tamoios em época de eleição e por isso nada fazem por aqui, pois não tem o menor conhecimento das necessidades e carência da população de Tamoios, em breve será postado neste blog um estudo do IBGE sobre a população de Tamoios der repente ajuda os nobres vereadores do município de Cabo Frio a trabalharem melhor pela população deste prospero Distrito que quer ser município.

Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2010

Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2010 DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMOIOS. visa tornamar mais leve o projeto de emancipação de Tamoios mostrando que a luta pela emancipação não é eleitoreira e oportunista e sim oportuna pois a luta e o pleito é do povo!


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2010

EMENTA:

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMOIOS.
Autor(es): Deputado PAULO RAMOS, SABINO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º - Fica determinada a realização do plebiscito destinado a consultar a população interessada, relativamente à criação do Município de Tamoios, desmembrado da área territorial do Município de Cabo Frio.

Parágrafo único - A consulta plebiscitária de que trata o caput deverá ser realizada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste Decreto Legislativo.

Art.2º - O Município de Tamoios tem seus limites assim definidos:a) Começa no marco municipal do Retiro e segue em linha fazendo divisa com o Município de São Pedro D'Aldeia até o ponto denominado Igreja Batista, próximo à TELEMAR (antiga TELERJ). Segue divisa com o Município de Araruama até a foz do Rio São João no último ponto acima denominado pelo rumo do Conservatório dos Índios.

b) COM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Começa no Rio São João, em ponto em prolongamento do rumo do Conservatório dos Índios e desce por esse rio até a sua foz no Oceano Atlântico.c) COM O OCEANO ATLÂNTICOComeça na foz do Rio São João e vai até a praia da Raza, margeando até encontrar o marco dos Gonçalves.Art.3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009Deputado PAULO RAMOS Deputado SABINO

JUSTIFICATIVA

O processo solicitando a emancipação de Tamoios foi enviado à ALERJ, requerido pela população local, datado de 07/04/1994, onde foi anexado um abaixo-assinado que manifestou o desejo de emancipação do Distrito de Tamoios. O processo teve sua tramitação interrompida, por ato anti-regimental, contrariando o previsto no Art.84, §7º:Cumpre ressaltar que a iniciativa precedeu a Emenda Constitucional nº 15 de 12 de setembro de 1996, que deu nova redação ao §4º do Art.18 da Constituição Federal.Em 10 de setembro de 2009, o Tribunal Superior Eleitoral, autorizou, por unanimidade, com os votos dos Ministros Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia e Felix Fischer, a realização de consulta plebiscitária para criação do Município de Extrema de Rondônia, Porto Velho, Rondônia, pois os ministros entenderam que o processo para emancipação foi solicitado antes de 1996, e somente foi interrompido pela promulgação da referida Emenda à Constituição Federal nº 15, que acabou por cercear o direito da população de decidir sobre seu futuro.A propositura objetiva, pelo princípio da semelhança, dar voz e fazer justiça à população que anseia a emancipação do Município de Tamoios.

Deu no O globo podera ser criado mais dois Estados.

Agencia Estado

A Câmara está na iminência de permitir a criação de mais dois Estados no País. Carajás e Tapajós podem surgir retirando a região sul e sudeste do Pará e a divisa do Estado com o Amazonas. Na noite de quarta-feira, deputados aprovaram requerimento para votar em regime de urgência os dois projetos para haver plebiscito nos municípios envolvidos, passo decisivo no processo de formação dos Estados. A decisão dos parlamentares sinaliza para aprovação dos projetos.Pelas regras na Câmara, é mais difícil conseguir o regime de urgência - mínimo de 257 votos a favor com registro nominal - do que aprovar esse tipo de projeto, com maioria simples e sem exigência de registro de votos.Os projetos de decreto legislativo, já aprovados pelos senadores, podem entrar na pauta ainda em abril. Concluída a votação na Câmara, serão promulgados, sem necessidade de sanção do presidente da República. E os plebiscitos devem ocorrer em 2011.Se o resultado da consulta popular for positivo, um projeto de lei complementar terá de ser votado para disciplinar a forma de criação dos Estados. A votação na quarta-feira passada foi apertada e os projetos passaram quase no limite de votos.O projeto de Carajás teve 261 votos a favor (4 a mais do que o mínimo), 53 votos contrários e 14 abstenções. No caso de Tapajós, foram 265 a favor, 51 contrários e 13 abstenções.
"Aberração"
O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) classificou de "aberração" a proposta de criação dos novos Estados. "Estamos criando mais gastos públicos", protestou. "Os Estados não são viáveis economicamente e quem vai bancar será a União." Ele apontou como aumento de despesas a necessidade de montar as estruturas como o palácio do governo, tribunais de contas e assembleias legislativas.O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) contestou o tucano, apresentando tabela comparativas do IBGE. O desmembramento de Goiás para dar lugar ao Tocantins resultou, segundo o levantamento, em crescimento de 155% do PIB no período de 1988 a 2006, para os dois Estados, enquanto o crescimento registrado no País foi de 58% do PIB. Crescimento também foi registrado em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, após a divisão.A área de Tapajós ocupa 58% do Estado do Pará. Menos extenso, mas com a maior reserva de minério e a represa de Tucuruí em seu território, a região conhecida por Carajás tem tamanho semelhante ao Equador e um pouco maior do que a Inglaterra.

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo

Deu no O globo (criação de mais dois Estados) se pode ser criados estados, porque não um município? a Emancipação de Tamoios está próxima!

Oficialmente o que aconteceu na votação sobre a criação do municipio de Tamoios em regime de urgencia na ALERJ.

Parecer em Plenário Ementa da Proposição

CRIA O MUNICÍPIO DE TAMOIOS A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Texto do Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAVOTO EM SEPARADO
PARECERDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3008/2010QUE “CRIA O MUNICÍPIO DE TAMOIOS A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

Autores do projeto: Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS e SABINO
Autor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS)I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos e Sabino que cria o município de Tamoios a ser desmembrado do município de Cabo Frio.

II – PARECER DO RELATOR Oprojeto de lei em análise tem como objetivo a criação do 93° município fluminense, o município de Tamoios a ser desmembrado do município de Cabo Frio. O novo município a ser criado será formado por todas as terras que atualmente compõem o 2° distrito de Cabo Frio, uma área de cerca de 300 quilômetros quadrados que corresponde a 73% do total da área de Cabo Frio.Em que pese a iniciativa dos nobres deputados o projeto de lei não deve prosperar sem que haja as informações complementares e não poderá receber parecer nem de forma (pela constitucionalidade), nem de mérito (favorável/contrário),enquanto não vier as informações abaixo. Assim posto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
do Projeto de Lei n° 3008/2010 para que a mesma responda as seguintes questões:
1- O quantitativo de funcionários que o município de Cabo Frio terá que transferir com a criação do município de Tamoios e o gasto total anual da folha e o percentual em relação à receita corrente líquida;
2- O quanto da receita de IPTU, o município de Cabo Frio deixará de arrecadar;
3- O quanto da receita de royalties e participação especial de petróleo, o município de Cabo Frio deixará de receber;
4- O percentual no Índice de Participação dos Municípios – IPM que o município de Cabo Frio perderá.
5- O quanto da receita de ICMS o município de Cabo Frio deixará de arrecadar;
6- O montante anual de recursos que o novo município caso seja criado poderá arrecadar por fonte de recursos;
7- O montante anual das despesas do futuro município para a sua implantação;
8- Quantidade de secretarias e quais serão possíveis criar com a futura arrecadação;
9- Quantos funcionários inicialmente terá o município criado;
10- Quantas e quais escolas, postos de saúde e hospitais serão disponibilizados para os munícipes;
11- Quais são os ganhos reais para os futuros munícipes com a emancipação;Solicitamos, ainda, quantas informações foram necessárias para que se possa examinar com lucidez o mérito da matéria e a sua viabilidade técnica e econômica.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de abril de 2010.
Deputado LUIZ PAULO

A EMANCIPAÇÃO DE TAMOIOS: DISCUTINDO UMA DISCUSSÃO

Assim como a Proposta de Emenda do Deputado Ibsen Pinheiro, o Projeto de Lei Estadual que deseja a emancipação de Tamoios tomou de assalto o noticiário e as discussões na cidade de Cabo Frio. Neste artigo, não proponho discutir a emancipação de Tamoios, mas discutir a discussão sobre o tema, a meu ver, cercada de incoerências e superficialidades.
Observemos o argumento de que a colocação do referido Projeto, na pauta de 20 de abril da ALERJ, em Regime de Urgência, por articulação de três Deputados, é medida eleitoreira. Ora, o simples fato da medida ser eleitoreira invalida o processo legal e político, bem como a demanda social da emancipação? A forma não desqualifica o mérito, e o discurso ideológico de que a medida é eleitoreira pode ser usada para desviar o foco da discussão.
Um morador de Tamoios favorável à emancipação não está preocupado se a ação é ou não eleitoreira – ele quer ver sua demanda atendida e, ao contrário do que muitos pensam, não parece sólida a idéia de que este mesmo indivíduo votaria no Deputado que “lhe trouxe” a emancipação. Basta caminhar pelas ruas de Tamoios para sentir o clima cultural: há uma boa margem da população favorável à emancipação; entretanto, este está longe de ser um assunto que defina votos ou heróis do local – há outras necessidades, justas ou não, que agregam muito mais valores definidores de resultados das urnas.
Por outro lado, se tal medida é eleitoreira, cabe lembrar que o combate ao referido Projeto; à articulação dos Deputados; e/ou à própria emancipação, também pode ser atitude eleitoreira – afinal, se pode haver interesses econômicos e políticos de um grupo em emancipar Tamoios, também pode haver interesses da mesma natureza do grupo contrário.
Outra discussão é a da viabilidade: quem viu um projeto de viabilidade financeira e administrativa de Tamoios? A pergunta “é possível Tamoios se gerir e sustentar sozinha?” tem apresentado respostas no âmbito do achismo. Outrossim, prever ou utilizar exemplos de prefeituras que faliram confiando em riquezas duráveis é atitude falaciosa: todos os municípios do estado mostraram recentemente, através do desespero com a Emenda Ibsen Pinheiro, como suas economias são frágeis e dependentes dos royalties. O risco que Tamoios corre, de falir ou não conseguir se gerir, portanto, é tão grande quanto o de todos. É este ponto que a ALERJ estará discutindo a partir desta semana.
Quanto ao argumento de que a emancipação de Tamoios traria a falência para Cabo Frio, cabe a mesma discussão do parágrafo anterior: quem viu os mapas com recortes e limites na extração petrolífera? Como se divide o território marítimo? Que tipos de acordos podem ser realizados acerca dessa questão, para reduzir impactos de reduções orçamentárias? Análises taxativas, sem bases técnicas, poderiam também ser taxadas como eleitoreiras.
Dessa forma, entendo que a discussão tem tomado caminhos maniqueístas (como a maioria das discussões políticas na cidade e região), definindo, de um lado, emancipacionistas como vilões de alma eleitoreira, e, de outro, combatentes da emancipação como heróis vitimados, sem interesses, faltando-lhes apenas a auréola da pureza democrática. Antes de discutir a emancipação devemos discutir nossa discussão, para que o jogo não seja apenas entre times eleitoreiros com uniformes diferentes.

Rafael Peçanha é Licenciado em História pela UVA-Cabo Frio; Pós-Graduado em Sociologia Urbana pela UERJ e Mestrando em Antropologia pela UFF.

Emancipação na ALERJ

Hoje Tamoios conseguiu uma grande vitória, os deputados de oposição estavam articulando para a retirada do projeto de emancipação de Tamoios de pauta, mais a comissão de Emancipação conseguiu fazer uma articulação para que ta artificil não fosse utilizado, dessa forma com mais de 600 pessoas nas galerias da ALERJ, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) solicitou diligências, para o estudo de viabilidade econômica do novo município, o que foi muito positivo é que tal ação tem data para ser apresentada, dia 18 de maio, e na segunda feira proxímo será reaizada uma audiência pública em Tamoios na Associação de Moradores do Bairro Aquarius, entre a população e os deputados, GRANDE VITÓRIA EMANCIPAÇÃPO JÁ!

VOTAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO NA ALERJ

Na Terça - feira dia dia 20 será votado na ALERJ a Emancipação de Tamoios em regime de urgência, cabe a população manifestar a vontade de realizar este sonho, será disponibilizado 15 ônibus para ir ao Rio, A MANIFESTAÇÃO DO POVO É IMPRESSíNDIVEL para nossa vitória, vamos juntos fazer história, pois nossas ações em vida ecoa na ETERNIDADE!Locais dos ônibus:Associação do Bairro Aquarius, Hospital de Tamoios, Centro Hípico, Provesc em Unamar, Florestinha em frente a portaria do condomínio, Nova California ( em Frente ao Retão), Maria Joaquina na associação.

Informações (22) 9225-5153 ou (22) 2630-7140- Associação de moradores do bairro Aquarius.

Viva Tamoios!

Reviravolta no processo de Emancipação de Tamoios

Emancipação toma novo rumo com novo projeto agora assinadao pelos dep. Picciane, Paulo Ramos e Sabino, segue abaixo o novo projeto com regime de urgencia.

PROJETO DE LEI Nº 3008/2010EMENTA:CRIA O MUNICÍPIO DE TAMOIOS A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Autor(es): Deputado JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, SABINOA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:

Art.1º - Fica criado o Município de TAMOIOS, com sede em Tamoios, localizado e formado no 2º Distrito do Município de Cabo Frio.Art.2º - O Território do Município de TAMOIOS, constituído de todo o 2º Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:LIMITES INTERMUNICIPAISa) COM O 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIOComeça no marco municipal do Retiro e segue em linha fazendo divisa com o Município de São Pedro D'Aldeia até o ponto denominado Igreja Batista, próximo à TELEMAR (antiga TELERJ). Segue divisa com o Município de Araruama até a foz do Rio São João no último ponto acima denominado pelo rumo do Conservatório dos Índios.b) COM O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREUComeça no Rio São João, em ponto em prolongamento do rumo do Conservatório dos Índios e desce por esse rio até a sua foz no Oceano Atlântico.c) COM O OCEANO ATLÂNTICOComeça na foz do Rio São João e vai até a praia da Raza, margeando até encontrar o marco dos Gonçalves.Art.3º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como posse dos mesmos.Art.4º - O número de Vereadores da primeira Legislatura será de 09 (nove) nos termos previstos no artigo 29, inciso 29, inciso IV, A, da Constituição Federal.Art.5º - Esta Lei entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2010.Deputado JORGE PICCIANI Deputado PAULO RAMOS Deputado SABINO.

JUSTIFICATIVA

O Distrito de Tamoios é responsável por 75% dos royalties de petróleo do Município de Cabo Frio, entretanto muito pouco é aplicado em benefício ao distrito. Tamoios não dispõe de infra-estrutura para atender as necessidades de sua população, que tem que recorrer ao Distrito de Barra de São João, Município Casimiro de Abreu ou ao centro do Município de Cabo Frio, cerca de 45 km, para ter acesso aos serviços mais essenciais, que vai do direito à saúde e à educação até a simples utilização de uma agência de correios. Não há agências bancárias ou Juizados Especiais de Vara Cível para auxílio jurídico à população.A propositura objetiva legitimar o processo enviado à ALERJ, requerido pela população local, datado de 07/04/1994, onde foi anexado um abaixo-assinado que manifestou o desejo de emancipação do Distrito de Tamoios. O processo teve sua tramitação interrompida, por ato anti-regimental, contrariando o previsto no Art.84, §7º:"Art.84 - (...)§7º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa."No entendimento do relator houve uma nulidade do ato. Entretanto, a população ficou prejudicada, uma vez que não houve consulta prévia da mesma sobre qualquer procedimento em relação ao processo.Por fim, cumpre ressaltar que a iniciativa precedeu a Emenda Constitucional nº 15 de 12 de setembro de 1996, que deu nova redação ao §4º do Art.18 da Constituição Federal, situação esta assemelhada à emancipação do Município de Mesquita, que teve Lei aprovada nesta Casa de Leis (25/09/1999), e seu cumprimento assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, baseado no Art.27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.